terça-feira 22 outubro 2019
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Vocês sabiam?

Vocês sabiam?

🔻🔻 Portadores de transtorno do espectro do autismo têm direito a tratamento multidisciplinar SEMANAL custeado pelos planos de saúde 🔻🔻

O acompanhamento para o autismo ou sindrome de Down, também conhecida como cromossomo do amor, implica normalmente em consultas através de medicinas alternativas ou pela equipe multidisciplinar, com uma frequência a ser estipulado pelo médico responsável.

O contrato com o plano é regulado pela lei 9656/98 e está supervisionado pelos ditames da ANS sobre a aplicação dos direitos dos consumidores.

Fica claro, assim, que a legislação atual garante cobertura a diversos transtornos do desenvolvimento, inclusive ao autismo, e ao tratamento que o beneficiário do plano de saúde necessita, quais sejam, as sessões multidisciplinares de fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, dentre outras.

No entanto, as operadoras e seguradoras de saúde limitam o acesso do beneficiário a apenas algumas sessões multidisciplinares anuais. Ocorre que, referido tratamento, demanda longo período de acompanhamento do paciente, sendo insuficiente a cobertura de apenas algumas sessões.

O argumento utilizado pelas empresas de planos de saúde para tal restrição está no Rol da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, que determina a cobertura a poucas sessões de terapias.

Ocorre que, conforme entendimento do Poder Judiciário, esse Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde não se trata de uma listagem taxativa, mas sim da cobertura mínima obrigatória que deve ser prestada pelos planos privados de assistência à saúde.

Desta forma, tal argumento de seguir o que consta no referido rol da ANS não prevalece, eis que uma listagem emitida por órgão regulador não pode se sobrepor à lei 9.656/98, ou seja, não pode limitar o que a lei não restringiu.

Não se olvide, ainda, que o médico é o responsável pela orientação terapêutica ao paciente, de forma que se a enfermidade necessita de tratamento prolongado e o profissional assistente não limitou a quantidade de terapias, não pode o plano de saúde pretender limitá-las.

Portanto, qualquer restrição que se faça ao tratamento multidisciplinar necessitado pelo portador de transtorno do espectro do autismo se mostra abusiva, pois contraria a legislação vigente.

Caso tenha alguma dúvida, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@vmesilvaadvogados.com.br ou diretamente pelo WhatsApp (11) 98388-5077 alem dos nossos outros números para contato.

Fonte:migalhas|foto:internet




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